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Sinasce Lança Projeto Cresça Com Seu Sindicato!

Osmar Viana Notícias

Cansados de tanto MARASMO e LENIÊNCIA, os trabalhadores da área da saúde, agentes de saúde e agentes de endemias de Fortaleza, DELIBERAM EM ASSEMBLÉIA GERAL, realizada na manhã desta quinta-feira 29/10/2015 em frente a S.M.S, que a partir do próximo dia 03 de novembro a categoria ADOTARÁ O PROCEDIMENTO: MOBILIZAÇÃO POR UM DIA!

Esse movimento consiste na escolha de um dia por semana, sendo o primeiro no próximo dia 03 de novembro, para que os trabalhadores agentes de saúde e agentes de endemias de Fortaleza se reúnam em algum ponto da cidade e PROMOVAM UMA GRANDE MOBILIZAÇÃO como forma de Pressionar e Sensibilizar o prefeito de Fortaleza, Dr. Roberto Cláudio, para que este Pague o Piso Salarial Nacional da Categoria.

Reiteramos, todavia, que isso só Prosperará e Atingirá Nossos Objetivos a Contento, se os trabalhadores compreenderem que precisamos nos UNIR E DEMONSTRAR NOSSSA FORÇA DIANTE DESSES GESTORES QUE INSISTEM EM NOS IGNORÁ.

Para isso, o Sinasce Está Lançando o Programa: Cresça Com Seu Sindicato! Que Consiste na Adoção do Compromisso Por Parte de Cada Servidor ACE e ACS de Fortaleza, Num Ato de Esforço e Empenho Individual, Para Arregimentar Mais Dois Companheiros do Seu Posto, do Seu P.A, da Sua Célula etc… etc… Para que estes se Somem ao Esforço Coletivo da Categoria e do Sinasce, Numa Demonstração Inequívoca de Força e União, para que já a partir do Primeiro Movimento de Mobilização Que Acontecerá na próxima Terça – feira dia 03 de novembro, Possamos Dizer a Que Viemos!.

Pra Finalizar, Gostaríamos de Agradecer a Imprescindível Presença de Todos os ACE`s e ACS`s de Fortaleza, Que hoje Compareceram a Assembléia Geral da categoria na S.M.S, O Que de Forma Clara Demonstra Mais Uma Vez a Credibilidade Que Norteia a Legitimidade e o Apoio Que a Categoria Devota ao Sinasce!

Nosso Muito Obrigado… Bom Feriadão e Até Terça!

Diretoria Sinasce / Ceará.


ADIADA A ASSEMBLÉIA DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE FORTALEZA, A PRIORI, MARCADA PARA ESTA SEXTA-FEIRA 23/10/2015

Osmar Viana Notícias

De acordo com a informação repassada pela Secretária de Saúde de Fortaleza, Dra. Socorro Martins, a razão do adiamento da reunião do prefeito de Fortaleza Dr. Roberto Cláudio com o Sinasce, a priori, marcada para tarde desta quinta-feira 22/10/2015, se deu em razão do prefeito está recebendo uma “comitiva” de parlamentares de Brasília, empenhados em angariar mais recursos para saúde através da criação de “novos impostos – CPMF / DRU e outros” e que por este motivo, não houve compatibilidade de agenda.

Entretanto, a referida reunião está remarcada para o próximo dia 28 de outubro de 2015 as 14:00hs no Paço Municipal. Vamos Nutrir Fé de que isso realmente aconteça. E Muito boa Sorte para todos nós.

Diretoria Sinasce / Ceará.


Agentes de Saúde a Agentes de Endemias de Cascavel – Força e União de Uma Categoria Que Sabe o Que Quer!

Osmar Viana Notícias

Agentes de Endemias e Agentes de Saúde de Cascavel Se Unem Em Prol de Benefícios e Conquistas em Comum!

O Sinase, aqui representado pelos Ilmos. Srs. Osmar Viana e Luis Cláudio (Dir. e Pres. Respectivamente), a Associação dos agentes de endemias de Cascavel, aqui representada pelo Ilmo. Sr. João Paulo e a Associação dos agentes de saúde de Cascavel, aqui representada pela Ilma Sra. Pres. Sra.Maria  Liduina.  Em conjunto, realizaram uma Grande Assembléia com ambas as categorias, objetivando a aprovação e/ou rejeição da minuta de Lei Municipal, que trata da implantação do Piso Salarial Nacional dos agentes de saúde e agentes de endemias do referido município.

Depois de Plenamente esclarecida a Plenária sobre os prós e contras que compõem a referida Minuta de Lei, e tais esclarecimentos devidamente submetidos ao Crivo dos trabalhadores presentes na Assembléia, o Sinasce coloca em votação e o referido texto é aprovado por unanimidade pelos trabalhadores e trabalhadores que nesta Assembléia  compareceram.

Restando por fim, o próximo passo, que será o encaminhamento da Mensagem de Lei, para o Legislativo (Câmara de Vereadores) para aprovação final e validação da nova Lei a partir de 1º. de Janeiro de 2016, com a nova conjuntura salarial dessa categoria de trabalhadores.

Reiteramos, contudo, que neste prazo de transição, o Sinasce e as Associações supramencionadas, se Empenharão junto a prefeitura de Cascavel, para ASSEGURAREM PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS ADQUERIDOS E ATÉ ENTÃO E AUFERIDOS PELOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS das categorias supracitadas, como forma de se “evitar” Redução de Salários e/ou  Benefícios já assegurados em negociações anteriores. Ao contrário, com a Instituição no Novo Piso salarial, queremos é “elastecer” Conquistas e Benefícios como melhorias de condições de trabalho e  Compensação Financeira, principalmente aquelas Inseridas na Conjuntura de Benefícios do Plano de Cargo carreira e Salários que será a próxima Grande Conquistas a ser implementada em prol dos trabalhadores, após a implantação do Piso.

Parabéns aos servidores agentes de saúde e agentes de endemias de Cascavel por mais esse grande Passo Rumo ao Futuro. Boa Sorte a Todos!

Diretoria Sinasce / Ceará.


Sinasce na Busca de Promover Políticas de Bem Estar e Melhorias Contínuas Para os Agentes de Endemias de Pindoretama/Ceará.

Osmar Viana Notícias

Em reunião com o Procurador Geral do município de Pindoretama, Dr. Mauro Ferreira Gondim, e os Assessores Jurídicos do Município Drs. Pedro Evilson e Renan Moreira, O Sinasce, ora representado pelos Ilmos. Srs. Osmar Viana e Luis Cláudio (diretor e presidente, respectivamente), esteve reunido no fim da manhã desta segunda-feira 19/10/2015 com os gestores supracitados, a fim de tratar dos últimos encaminhamentos da formação da Comissão Paritária que elaborará a minuta de Lei do Plano de Cargos Carreira e Salário dos agentes de endemias do referido município, bem como para tratar de Encaminhar e Dar a Celeridade Necessária a última fase da Convocação Definitiva do servidor Paulo Henrique e da instituição de Procedimento Administrativo para futura e breve Convocação do servidor Francisco José Gomes.

A Ação é Nossa… A Reação É Sua… O Resultado é de Todos!

É o Sinasce Um Sindicato Pra Chamar de Seu!

Diretoria Sinasce  / Ceará.


Sinasce – Competência e Trabalho Sério… Uma “Fórmula” Que Tem Gerado Excelentes Resultados!

Osmar Viana Notícias

 

O Sinasce, aqui representado pelos Ilmo. Srs. Osmar Viana e Luis Cláudio (diretor e presidente, respectivamente), as Associações dos Agentes de Endemias de Cascavel, aqui representada pelos Ilmos Srs. João Paulo e “Brindeiro”, e a Associação dos (as) Agentes de Saúde de Cascavel aqui representada pelas Ilmas Sras. Liduina (Presidente) e outros (as) diretores (as) e servidores abaixo assinado, estiveram em reunião na manhã desta segunda-feira 19/10/2015, com os gestores da prefeitura de Cascavel (Procuradoria Geral do Município) aqui representada pela Ilma. Sra. Procuradora Geral, Dra. Josinês Marques de Fretas e outros procuradores, a fim de tratar da aprovação das “alterações” propostas pelas entidades acima qualificadas, na “minuta da lei” proposta pelo executivo, que trata da Instituição definitiva do Piso Salarial nacional das duas categorias.

Reunidos por várias vezes nos últimos trintas dias, estas entidades, em especial a competente Assessoria Jurídica do Sinasce aqui representada pelo Ilmo. Sr. Ass. Ticiano Aguiar se debruçaram sobre a “minuta de Lei” inicialmente proposta pela prefeitura de Cascavel, e nas reuniões que se sucederam, Incluíram Cláusulas de Direitos e/ou Retiraram “deslizes jurídicos” da referida “minuta de Lei proposta”. Finalizando no dia de hoje, numa Versão Final de uma “Nova Minuta de Lei” que entendemos Ser Mais Abrangente e Contempladora do que a “versão inicial”. Versão essa, cuja Redação, será submetida ao Crivo da Categoria por meio de Assembléia Geral, a se realizar na próxima quarta-feira 21/10/2015, a partir das 13:00hs  para aprovação ou rejeição por parte dos trabalhadores.

O Sinasce, Posta-se,mais uma vez, como um Sindicato Propositivo e Atuante, que Provoca Soluções Concretas e Plausíveis por meio de Negociações Recíprocas entre trabalhadores e gestores de todo Ceará.

Por fim, gostaríamos de CONVOCAR todos os agentes de endemias e agentes de saúde de Cascavel, para participarem da Assembléia supramencionada, a fim de tomarem ciência sobre a nova Lei Municipal que os regerá a partir de 2016, inclusive no âmbito do Regime Previdenciário. Até lá!


POLÍTICAS DE VALORIZAÇÃO DE ACE`s e ACS`

admin-sinasce Notícias

Plano de Regularização, Qualificação do Trabalho, Educação e Valorização dos Agentes de Saúde (ACS/ACE)

Documento destinado aos gestores estaduais e municipais de saúde, para orientação sobre as formas de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE)

  1. INTRODUÇÃO.
  2. REGIME JURÍDICO E VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS ACS E ACE
  3.  PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
  4. APROVEITAMENTO DE CONTRATOS ANTERIORES A 2006
  5. O ACS OU ACE CONTRATADO PELO ESTADO PARA TRABALHAR NO MUNICÍPIO
  6. NATUREZA DO TRABALHO DOS ACS E ACE
  7. PRÉ-REQUISITOS
  8. SALÁRIOS E PLANOS DE CARREIRA
  9. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO
  10. LIMITES DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO
  11. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
  12. REGISTRO NO SISTEMA DE CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (SCNES)

INTRODUÇÃO;

O Ministério da Saúde tem entre suas prioridades a garantia de vínculos sólidos de trabalho para os profissionais de Saúde em todo o país. Devido à importância da Política Nacional de Atenção Básica, faz-se necessária a regularização dos vínculos trabalhistas dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.

A Emenda Constitucional Nº 51, de 1º de fevereiro de 2006, veio para instituir a contratação direta desses profissionais pelo Estado e o processo seletivo público como forma de contratação.

A Lei Nº 11.350, de outubro de 2006, estabeleceu o regime jurídico e a regulamentação das atividades desses profissionais. A Emenda Constitucional Nº 63, de 04 de fevereiro de 2006, estabeleceu a necessidade de um piso salarial para ambas as categorias e a responsabilidade da União em oferecer assistência a Estados e Municípios.

A Lei Nº 12.944, de junho de 2014, estabeleceu um piso salarial nacional para esses profissionais. O Decreto Nº 8.474, de junho de 2015, regulamentou a atuação dos ACS/ACE e a assistência financeira complementar da União para a manutenção destes profissionais. Esta publicação propõe orientar os gestores de saúde sobre como contratar novos agentes e como absorver os que já tinham sido contratados anteriormente, estabelecendo vínculos sólidos que atendam às políticas de saúde locais e à política de desprecarização dos trabalhadores da área.

REGIME JURÍDICO De acordo com o artigo 2º da Lei 11.350/2006, os ACS/ACE devem trabalhar “mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional”. O artigo 8º da mesma Lei indica que os ACS/ACE “submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa”. A Lei preserva a autonomia dos entes federados, permitindo dessa forma duas opções:

Empregos Públicos: Estados e municípios podem contratar diretamente esses profissionais sob o regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, por meio de processo seletivo público de provas condizentes com os cargos de ACS e ACE, salvo se houver lei municipal que estabeleça a contratação em regime estatutário.

Cargos Públicos:§ Estados e municípios podem contratar diretamente esses profissionais em regime estatutário, se for estabelecido pela legislação local, precedido por processo seletivo público de provas condizentes com o cargo de ACS e ACE. Para adaptar-se à situação de contratação de ACS/ACE via processo seletivo público, como definido na Emenda Constitucional nº 51, pode ser necessário promover alterações lei orgânica do município, bem como na própria lei instituidora do regime jurídico dos seus servidores.

O Anexo 1 – desta Guia contém uma sugestão de texto de emenda à lei orgânica. O Anexo 2 contém uma sugestão de texto de lei que altera os pontos necessários no regime jurídico dos servidores. Ainda que preserve a autonomia dos entes federados, a Lei proíbe expressamente a contratação temporária ou terceirizada (artigo 9º). A única exceção seria o caso de combate a surtos epidêmicos, o que deve ser amplamente documentado e justificado. Estados e municípios podem ainda contratar os ACS/ACE através de autarquias ou fundações públicas. Porém, é importante ressaltar que, conforme a Constituição Federal, Art. 37, inciso XIX, “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

OBSERVAÇÃO!

A situação do ACS é diferente da situação dos demais servidores públicos em um aspecto fundamental: seja como empregado público ou como ocupante de cargo efetivo, o Agente Comunitário de Saúde tem obrigação de residir na área da comunidade em que atuar, e pode ser demitido ou exonerado se deixar de residir nesta. Assim estabelece o parágrafo 6º do artigo 198 da Constituição, incluído pela EC Nº 51, regulado posteriormente pelo Art. 5º da Lei 11.350.

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO A Emenda Constitucional nº 51 estabeleceu a admissão de ACS e ACE por processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. De acordo com o Art. 9º da Lei 11.350/2006, a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (nos termos do artigo 37 da Constituição Federal).

Na essência, o processo seletivo público não difere de um concurso público. Mas no caso dos ACS, a participação no processo seletivo é restrita aos que atendem ao requisito de moradia, posto na Lei 11.350. Para apoiar estados e municípios no processo seletivo, o Ministério da Saúde publicou o documento “Orientações Gerais para Elaboração de Editais – Processo Seletivo Público”, e o disponibilizou no site da SGTES. O MS disponibiliza também exemplos de editais de municípios que foram bem sucedidos nos processos seletivos de ACS e ACE.

OBS. 1:

Visto que o ACS tem obrigação de residir na área da comunidade em que atuar, cabe ao município (ou estado) que lançar o edital delimitar claramente as áreas das comunidades para atuação.

OBS. 2:

O Município ou Estado tem autonomia para decidir quantos ACS e ACE deve contratar, mas a assistência financeira da União para o piso salarial tem limites definidos por Lei. Ver os capítulos “Assistência Financeira Complementar da União” e “Limites da Assistência Financeira da União

APROVEITAMENTO DE CONTRATOS ANTERIORES De acordo com o Art. 2º (parágrafo único) da Emenda Constitucional 51/2006, os profissionais que, antes de fevereiro de 2006, desempenharam as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública, efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

Para obter a dispensa de novo processo seletivo, de acordo com o Art. 9º (parágrafo único) da Lei 11.350/2006, os órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios deverão certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública. Neste sentido, o Ministério sugere ao gestor local do SUS a constituição de uma comissão em seu âmbito para se atestar sobre a validade ou não do processo de seleção pública dos ACS/ACE anteriormente realizado. O Anexo 3 desta Guia contém modelo de portaria para a criação de uma comissão.

O ACS OU ACE CONTRATADO PELO ESTADO PARA TRABALHAR NO MUNICÍPIO.

O ACS ou ACE poderá manter vínculo direto com o Estado para exercício de suas funções no Município. Nesse caso, o repasse da assistência financeira da União correspondente a este agente irá para o Estado (Portarias 1.024 e 1.025 de 2015). Este é um acordo que deve ser aprovado na respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com prévia comunicação à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério (no caso de ACSSVS/MS) ou à Diretoria de Atenção Básica. Ainda que seja um ACE cedido pelo Estado, será contabilizado como do Município para os efeitos de limites de repasses (ver capítulo “Assistência Financeira da União”).

NATUREZA DO TRABALHO A Lei 11.350/2006 estabelece que o exercício das atividades de ACS/ACE deve ser exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. O Art. 3º da mesma lei define como atribuição do ACS o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. Mais especificamente, definem-se as atividades:

  1. a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; II. a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; III. o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; IV. o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para saúde.
  2. a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
  3.  o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
  4. o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
  1. a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e VI. a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
  1. O Art. 4º define como atribuição do ACE o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

O Art. 5º estabelece que cabe ao Ministério da Saúde disciplinar essas atividades. A Portaria Nº 1.025, de 21 de julho de 2015, adicionou para os ACE as seguintes atividades:

a) desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;

b) executar ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde;

c) identificar casos suspeitos dos agravos e doenças agravos à saúde e encaminhar, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, comunicando o fato à autoridade sanitária responsável;

d) divulgar informações para a comunidade sobre sinais e sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;

e) executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;

f) realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;

g) executar ações de prevenção e controle de doenças utilizando as medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;

h) executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;

i) registrar as informações referentes às atividades executadas de acordo com as normas do SUS;

j) realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;

k) mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.

Mais informações sobre a atuação dos ACS e ACE podem ser encontradas no conteúdo dos cursos disponibilizados pelo Departamento de Gestão da Educação em Saúde do Ministério, no link http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/acs-e-ace.

PRÉ-REQUISITOS

Para exercer sua atividade, de acordo com o Art. 6º da Lei 11.350/2006, o ACS deve preencher os seguintes requisitos: I. residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

  1. Nesse caso, cabe ao ente federativo responsável definir a área geográfica de atuação, seguindo parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
  2. II. haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;
  3.  III. haver concluído o ensino fundamental. Para exercer sua atividade, de acordo com o Art. 7º da Lei 11.350/2006, o ACE deve preencher os seguintes requisitos:

I. haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;

II. haver concluído o ensino fundamental. Sendo o curso introdutório um pré-requisito para o ACS ou ACE, o Ministério da Saúde recomenda que ele seja uma etapa do processo seletivo público. SALÁRIOS E PLANOS DE CARREIRA A Lei 12.994/2014 (Art. 9-A) estabelece o valor de R$ 1.014,00 como o piso salarial da categoria, abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial, considerando uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Acima desse valor, os entes federados têm autonomia para fixar vencimentos.

Estabelecem-se ainda nesta Lei as diretrizes para a criação de planos de carreira:

  1. remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
  2. remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; II. definição de metas dos serviços e das equipes;
  3. estabelecimento de critérios de progressão e promoção;
  4. IV. adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:
  5. a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
  6.  b) periodicidade da avaliação; c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço; d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;
  7. e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO

Assistência Financeira Complementar – Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição, e do Art. 9-C da Lei 12.994/2014, a Assistência Financeira Complementar (AFC) é o recurso financeiro que a União deverá repassar para Estados, Distrito Federal e Municípios para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos ACS e ACE. Esse recurso corresponde a 95% do piso salarial profissional nacional vigente de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, por agente cadastrado. Incentivo financeiro – Nos termos do art. 9-D da Lei 12.994/2014, é criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE. O Decreto 8.474, art. 7º, fixa o valor deste incentivo financeiro em 5% do valor do piso salarial. A Assistência Financeira Complementar (AFC) e incentivo financeiro (IF) provêm de recursos já existentes e regularmente repassados a Estados e Municípios pelo Fundo Nacional de Saúde.

No caso dos ACS – os recursos de AFC+IF são do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família (Art. 10 da Portaria 1.024/2015), mais especificamente do componente Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde. Pode-se verificar no detalhamento dos repasses do Fundo Nacional de Saúde (http://www.fns.saude.gov.br/) a inclusão dos itens “Assistência Financeira Complementar – 95 por cento” e “Fortalec. de Pol. Afetas à Atuação da Estratégia de ACS – 5 por cento”. A cada mês, serão retirados valores do item “Agentes Comunitários de Saúde” e transferidos para os itens (Art. 8 da Portaria 1.024/2015) e transferidos para os itens “Assistência Financeira Complementar – 95 por cento” e “Fortalec. de Pol. Afetas à Atuação da Estratégia de ACS – 5 por cento”. O quanto será transferido de um item a outro, depende do número de ACS em atividade com vínculo direto e devidamente registrado no SCNES (ver capítulo “Registro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde”).

A soma dos valores dos itens “Assistência Financeira Complementar – 95 por cento” + “Fortalec. de Pol. Afetas à Atuação da Estratégia de ACS – 5 por cento” + “Agentes Comunitários de Saúde” deve ser igual ao maior valor mensal do item “Agentes Comunitários de Saúde” repassado no primeiro semestre de 2015 (Art. 8 da Portaria 1.024/2015). Está prevista também uma parcela adicional para décimo terceiro. Os valores são calculados pelo número de ACS registrados no SCNES, com vínculo direto (cargo público ou emprego público) até o quantitativo máximo, multiplicados pelo valor individual de assistência financeira complementar (AFC 95%) e pelo valor individual de incentivo financeiro (IF 5%). No caso dos ACE – os recursos de AFC+IF são do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Piso Fixo de Vigilância em Saúde (Art. 3 da Portaria 1.243/2015).

A transferência de recursos para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será realizada por meio do Bloco de Vigilância em Saúde, Componente de Vigilância em Saúde.

A cada mês, serão retirados valores do item “Piso Fixo de Vigilância em Saúde” e transferidos para os valores de Assistência Financeira Complementar e incentivo financeiro. O quanto será transferido de um item a outro, depende do número de ACE em atividade com vínculo direto e devidamente registrado no SCNES (ver capítulo “Registro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde”). No entanto, nos termos da Portaria 1.243/2015, art. 3º, quando for transferido 50% do montante mensal do Piso Fixo de Vigilância em Saúde, a transferência é interrompida, e a União continuará complementando até o valor do quantitativo máximo de ACE.

A soma dos valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde + AFC+IF poderá ser igual ou maior que o valor do Piso no primeiro semestre de 2015, dependendo do número de ACE considerado para o cálculo. Nos termos do Art. 9-C da Lei 12.994/2014, a União prestará assistência financeira complementar de 95% do piso salarial, por ACS/ACE contratado. No entanto, o Executivo federal limitará a assistência financeira a um número máximo de agentes, em função da população e das peculiaridades locais de cada município, nos termos do Decreto Nº 8.474/2015.

LIMITES DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO

A Assistência Financeira Complementar (AFC) e o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE (IF) têm um limite, calculado em função de um quantitativo máximo de ACS e ACE. Acima desse quantitativo máximo, os Estados e Municípios têm autonomia para contratar mais agentes, mas sem contar com recursos da União.

A Lei 12.994/2014 (Art. 9-C) autoriza o Poder Executivo federal a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União.

O Decreto 8.474/2015 delega ao Ministério da Saúde estabelecer o quantitativo máximo de ACS e ACE. Os parâmetros para estabelecer esse máximo foram pactuados na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), com presença de representantes do Ministério, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).

Quantitativo máximo de ACS – O Ministério da Saúde estabeleceu na Portaria 1.024 que o parâmetro para estabelecer o máximo de ACS para cada município seria a Política Nacional de Atenção Básica (Portaria 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011). Em função dos parâmetros estabelecidos nesta Portaria, a Diretoria de Atenção Básica estabelece um “teto de ACS”, em função do número obtido pela População estimada pelo IBGE dividido por 400 (nº mínimo de pessoas recomendado para acompanhamento por cada ACS).

A Diretoria de Atenção Básica disponibiliza uma nota técnica para cada município, contendo, entre outras informações, o teto de ACS que lhe corresponde. As notas técnicas estão disponíveis no site http://dab.saude.gov.br/portaldab/ , no menu “Gestor”. (inserir figura com print screen do site) O Quantitativo máximo de ACE – O Ministério da Saúde estabeleceu na Portaria 1.025/2015 uma lista de municípios com o quantitativo máximo de ACE para cada município, segundo parâmetros elaborados pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS)e pactuados na CIT.

A lista de municípios está disponível no site da SVS. Para construção do parâmetro, tomou-se como base o perfil epidemiológico, o elenco de atividades dos ACE no controle das endemias mais prevalentes e que demandam maior carga operacional de trabalho e o perfil demográfico de cada localidade. A SVS disponibiliza os parâmetros em nota técnica no seu site.

Os quantitativos máximos poderão ser revistos pelo Ministério da Saúde, nos termos do Art. 7º da Portaria 1.025/2015. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Estados e Municípios e Distrito Federal devem ter redobrada atenção a seus respectivos limites orçamentários nas despesas com ACS/ACE, mesmo se a maior parte dos recursos se originar de repasses do Poder Executivo Federal. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a assistência financeira complementar obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferências.

REGISTRO NO SISTEMA DE CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (SCNES) Após a publicação do Decreto nº 8.474/2015, torna-se imprescindível, não apenas regularizar os vínculos dos ACS/ACE, mas também manter atualizados e regularizados seus registros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES.

O Decreto estabelece que, para fins de recebimento da assistência financeira complementar, serão considerados o quantitativo dos Agentes:

1         -   efetivamente registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES no mês anterior à realização do repasse dos recursos financeiros;

2   -    que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições;

3   .    submetidos à jornada semanal de quarenta horas de trabalho.

Registro de CBO – O SCNES providenciou a classificação de ACS e ACE na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) com os códigos: • 5151-05 para Agente Comunitário de Saúde; e • 5151-F1 (provisório) para Agente de Combate a Endemias.

Para os efeitos de assistência financeira complementar e incentivo financeiro, só serão considerados os agentes registrados com estes códigos. Registro de Vínculo Empregatício – A Portaria 121/2015 do Ministério da Saúde definiu os códigos de registro de vínculo empregatício no SCNES. Dentre os códigos listados na Portaria, apenas alguns serão considerados para efeitos de assistência financeira complementar e incentivo financeiro. Os códigos que serão considerados são os seguintes:

tabela

Alie o Interesse Pelo Futuro e o Desejo de Atrair e se Beneficiar com Políticas de Valorização Profissional, e descubra como isso pode ser possível, lendo este interessante texto do Ministério da Saúde dirigido aos ACE`s e ACS`s de todo Brasil. Por isso, você que é ou está  ACE e ACS leia com máxima atenção este texto que além de tratar das políticas de “valorização” desta categoria de servidores, alinha e realinha todo histórico de luta desses trabalhadores Travado em Nível de Brasil desde os anos 90, até a culminação da instituição da Lei 12.994/14, e por conseguinte da publicação da portaria 1.243 que finda o processo de regulamentação do Piso Salarial Nacional da categoria.

 

Diretoria Sinasce / Ceará.

 


“Mesa Setorial de “negociação permanente” de Fortaleza… Uma espécie de “modelo” de Távola Redonda,Sem as Resolutividades do “Rei Arthur”, Principalmente no Ato das “negociações…” Para Nós, Nada Mais Que Uma Forma Improdutiva de se “Andar em Círculo”, Sem Resultado Concreto e Sem Perspectiva de Solução!

Osmar Viana Notícias

 

Tanto é assim, que depois de meses sem se reunir, depois de incontáveis protelações (por parte da gestão de Fortaleza), depois de Contundente Recusa por Parte da Esmagadora Maioria dos trabalhadores reunidos em Assembléia em Meados de 2013, realizada na própria Câmara Municipal, ONDE ESSES PROFISSIONAIS DEIXARAM CLARO QUE NÃO ACEITARIAM QUALQUER TIPO DE DIMINUIÇÃO/REDUÇÃO DE SEUS SALÁRIOS (Remunerações), eis que os sindicatos “auto declarados representantes da categoria” SE UNEM A GESTÃO DE FORTALEZA, NUM PROCESSO PREOCUPANTE E RECHEADOS DE INTERESSES PRÓPRIOS, E UM DELES FICA FLAGRANTEADO NO EMPENHO “desses sindicatos” DE ACEITAREM “QUALQUER COISA” EM NOME DE UMA POSSÍVEL LUTA/BUSCA DE MELHORIAS NO FUTURO.

Enfatizamos, todavia, que essa “conjuntura de remuneração” aqui nos referimos e que está sendo propostas por “esses sindicatos”, trata-se do suposto encaminhamento do Plano de Cargos Carreira e salário – PCCS da categoria, baseado numa matriz salarial inicial regida pelo salário mínimo. O que certamente, vai de encontro a Deliberação da Própria categoria que rejeitara proposta semelhante em meados de 2013.

O Sinasce, todavia, reitera sua posição de assegurar o que prerroga a Lei 12.994/14, que reza a instituição Integral do Piso Salarial Nacional da categoria, inclusive para efeito de enquadramento inicial no PCCS.

Do Contrário, o Que Valeria Toda Sua Resignação em Esperar Pacientemente durante todo esse tempo, para ver seu Piso Salarial Nacional Implantado e o PCCS Aplicado de Acordo com o Piso Nacional ?

2 – Se você ACE e ACS de Fortaleza, Rejeitou uma Proposta na Época, mais robusta do que “essa proposta” que agora “esses sindicatos” tentam encaminhar, por que aceitaria agora uma “proposta” ainda mais reduzida e sem garantias de Ascensão Imediata dentro uma GRADE de PCCS Mais Favorável e de uma Matriz Salarial com valores mais dignos ?

Reiteramos, contudo, que não somos contrários ao Plano de Cargos, Carreira e Salário da Categoria, só não vemos coerência entre o que querem implantar e o que tão arduamente lutamos para conseguir. Até por que, existem outras maneiras de compensar o tempo perdido, no ato da aplicação do Plano, uma delas, é a retroatividade do tempo para os efeitos de enquadramento inicial dos trabalhadores (as) na Matriz Salarial, baseada no Piso mínimo de R# e não de R$ 788,06.

Portanto, se você, agente de saúde e agente de endemias de Fortaleza, tem interesse em discutir e entender essas e outras questões relacionadas ao Piso, PCCS, e Outros fatos relacionados ao seu futuro como servidor público de fato e de direito, venha debater e propor na assembléia geral marcada para essa quinta-feira 08/10/15, a partir das 9:00hs, na Câmara Municipal de Fortaleza.

OBS. TODOS JÁ ESTÃO LIBERADOS PELA SECRETÁRIA DE SAÚDE DRA. SOCORRO MARTINS, BEM COMO REITERAMOS QUE AS FREQUÊNCIAS SERÃO ASSINADAS AMANHÃ NA CÂMARA MUNICIPAL).

Contamos com Todos! Até Lá!


Agentes de Saúde e Agentes de Endemias de Fortaleza Na Câmara Municipal – Lucidez, Coerência e Apoio Institucional… De Uma Categoria Que Sabe o Que Quer!

Osmar Viana Notícias

Reunidos na Câmara Municipal de Fortaleza em assembléia geral na manhã desta quinta-feira 08/10/2015, agentes de endemias e agentes de saúde de Fortaleza, decidiram MANTER A POSIÇÃO INICIAL (deliberada em meados de 2013), de que o Plano de Cargos Carreira e Salários  - PCCS da categoria, só será encaminhado para a referida Casa Legislativa, quando o valor de referência na Matriz Salarial do referido Plano, condisser com o Piso Salarial Nacional da categoria. Ou seja; a princípio, R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais).

Resultante Da Magnífica e Extraordinária Demonstração de União e Força dos Trabalhadores Que Lá Compareceram, Se Extraiu Como Encaminhamento, Uma Reunião no Próximo Dia 22/10/2015, Com o Exmo. Sr. Prefeito Robert o Cláudio, Para Tratarmos da Implantação Concreta do Piso e do PCCS da Categoria.

A Comissão Supracitada será composta de Cinco (05) membros do Sinasce (Diretoria) e categoria, e cinco (05) Membros da Câmara Municipal (vereadores (as).

Contamos com todos e todas nesta data, para que possamos demonstrar nossa FORÇA E NOSSA UNIÃO, Unidos no Único Propósito de fazer valer nossos direitos até então ignorados e/ou sonegados.

Com a Contagem Regressiva… E a Expectativa é Progressiva, Esperamos Você Para Darmos o PASSO Decisivo!

 

Diretoria Sinasce / Ceará.


Atenção ACE`s e ACS`s de Fortaleza! Haverá Alteração Na Data da Assembléia Geral Dos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias a Ser realizada na Câmara Municipal de Fortaleza no Início de Outubro.

Osmar Viana Notícias

 

Digníssimos e digníssimas agentes de saúde e agentes de endemias de Fortaleza. Vimos por meio deste, Comunicar a alteração na Data da Nossa Assembléia do Tudo ou Nada, anteriormente marcada para o próximo dia 07 de outubro de 2015, e agora remarcada para o PRÓXIMO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2015, mas que também será realizada Câmara Municipal de Fortaleza a partir das 9:30hs.

A razão dessa alteração de data do dia 07 ara o dia 08, se dá em virtude do conflito de agendas da diretoria do Sinasce em relação a Compromissos Institucionais Marcados em nível de Brasília.

De modo que no próximo dia 07 de outubro, o Sinasce e a Fenasce, serão representados pelo Ilmo. Sr. Luis Cláudio (pres. do Sinasce) em Audiência Pública que será realizada em Brasília no anexo 2 da Câmara Federal, a partir das 14:00hs. Cuja Pauta/ tema principal, será a discussão do P.L No. 1628, que trata da aposentadoria especial (25 anos) para agentes de saúde e agentes de endemias de todo país.

Por essa razão, pedimos a compreensão pelos transtornos que essa pequena alteração possa causar. CONTUDO, REITERAMOS QUE SERÁ DE SUMA IMPORTÂNCIA A PRESENÇA DE TODOS E DE TODAS NO PRÓXIMO DIA 08 DE OUTUBRO A PARTIR DAS 9:30HS NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, PARA QUE POSSAMOS DELIBERAR SOBRE OS POSSÍVEIS ENCAMINHAMENTOS RELATIVOS A APLICAÇÃO DO NOSSO PISO SALARIAL.

Nosso Muito Obrigado e Até lá!


Sinasce, Parabeniza Todos os Agentes de Saúde e Agentes de Endemias do Estado do Ceará, Pela “Batalha” Vencida!

Osmar Viana Notícias

 

Para nós, Não Foi Nenhuma Surpresa! Com a Responsabilidade e o Compromisso empenhado por todos os profissionais envolvidos, em especial os agentes de saúde e agentes de endemias do Ceará, nos incontáveis “bloqueios”  e nas políticas de Combate e Prevenção do SARAMPO encampada pela força tarefa das diversas esferas de governos em todo estado, não podíamos esperar outra coisa se não a interrupção da transmissão do Vírus do Sarampo, e por consequência, a “erradicação” dessa mazela que tanto aflige nossas crianças e até adultos em nosso estado.

Tanto que na última quinta – feira (24) de setembro, o governador Camilo Santana e o ministro da Saúde, Arthur Chioro. anunciaram em Brasília, o fim da transmissão dessa mazela em nosso estado; “Hoje, para nós, é um dia de muita alegria por estarmos anunciando a erradicação do sarampo. Esse é um trabalho fruto dessa parceria. Muito obrigado a todos os profissionais de saúde do Ceará que tanto se empenharam para erradicar o sarampo”, disse o governador do Ceará.

Camilo Santana estava acompanhado pelo secretário da Saúde do Estado, Henrique Javi, e a secretária de Saúde de Fortaleza, Socorro Martins. Para o ministro Arthur Chioro, a erradicação da doenção foi algo fundamental no Ceará. “O governador chamou pessoalmente para ele a responsabilidade de coordenar esse trabalho contra o sarampo. Fez uma grande mobilização em Fortaleza e conclamou uma união do estado do Ceará. Essa mobilização foi decisiva para chegarmos a esse momento”, reforçou o ministro da Saúde.

Diante de mais ESSE GRANDE SUCESSO COLETIVO, nós que representamos esses profissionais, em especial os agentes de saúde e agentes de endemias de Fortaleza, CONCLAMAMOS AO PREFEITO ROBERTO CLÁUDIO E A SECRETÁRIA SOCORRO MARTINS, que ajam como os agentes de saúde e agentes de endemias de Fortaleza, e se Empenhem e Demonstrem Altruísmo Profissional para com esses profissionais e PAGUE O PISO SALARIAL NACIONAL DESSES TRABALHADORES E TRABALHADORAS. Afinal, Reconhecimento e Elogios São Bons e Enaltece Nosso Trabalho. Porém, sabemos que nem só de “elogios e precariedades” sobrevivem as famílias. Precisamos de Amparo Logístico e Melhorias de Salários!

Parabéns à Todos os Agentes de Saúde e Agentes de Endemias do Estado do Ceará Pelo Relevante Trabalho de Utilidade Pública que Culminou Nesse Grande Sucesso em Favor da Vida!

 

Diretoria Sinasce / Ceará.


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